Adriano Diogo e Ivan Seixas debatem Comissão na /#posTV

''Regulação não tem a ver com censura''

Por Estadão

A consultora da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) Eve Salomon estudou a situação do sistema de radiodifusão brasileira por um ano para propor diretrizes para uma regulação de mídia, um assunto controverso no País. Para ela, regular não é censurar, e as diferentes visões políticas precisam ser protegidas.


O que falta no atual sistema de radiodifusão no Brasil?

A primeira coisa de que sentimos falta é uma estratégia global, um sentido nacional de como a televisão deverá ser usada em benefício dos cidadãos brasileiros. O setor diz que o que eles produzem é bom para o Brasil, mas não é algo que o Brasil decidiu. Em outros países o que descobrimos é que o Estado pensou a respeito da TV e o que quer para o seu país. Licenciaram TVs para prover isso. É o que parece estar faltando, liderança e estratégia. Quando se fala em regulação no Brasil sempre surge um temor de que acabe se chegando a algum tipo de censura, daí a dificuldade de debater isso no País. Regulação e censura não têm qualquer relação. Para começar, em bases bem simples, censura significa impedir que alguma coisa seja transmitida ou impressa. A regulação nunca olha alguma coisa antes, apenas depois de ser transmitida. Você pode transmitir ou publicar o que quiser e, se isso fere a lei, ser punido depois. A regulação, quando feita da maneira correta, é uma maneira de proteger a liberdade de expressão. Isso não é apenas garantir o direito de dizer o que você quer, mas também o direito dos cidadãos de receber o que eles precisam para operar em uma democracia. É preciso respeitar a privacidade das pessoas, não transmitir mensagens de ódio, é preciso proteger as crianças e garantir que as notícias sejam acuradas. Esses são os princípios básicos que estamos propondo para o Brasil, nada mais.

Mas há sempre desconfianças de ambas as partes. O governo reclama da mídia, a mídia suspeita de que as boas intenções possam, no final, ser usadas não para garantir direitos, mas para tentar controlar visões políticas divergentes.

Não sei o que o governo vai fazer, mas a regulação de conteúdo é apenas uma pequena parte de todo um pacote. O que recomendamos é material que já está na Constituição e não representará nenhum controle nas empresas existentes, pelo menos naquelas responsáveis. Não iria acrescentar nenhuma restrição. O que vai ajudar a fazer é dar alguma certeza sobre as regras. Não há porque haver preocupação com a liberdade de discurso político, porque isso não está incluído. Pelo contrário, o discurso político precisa ser protegido de toda forma.

Mas se a intenção é que a regulação se baseie em leis e princípios constitucionais, qual a razão de ter uma legislação e um sistema específico?

A vantagem de ter uma agência e um sistema regulador é que é muito mais rápido e muito mais barato, muito mais simples. A regulação permite que, em casos de desrespeito, possa haver um diálogo e possam ser definidos procedimentos para evitar repetições de problemas sem que se precise apelar para a Justiça, o que pode chegar a punições muito mais duras que o necessário.

Nas agências existentes no Brasil, os membros são indicados pelo governo e aprovados pelo Congresso, em um processo absolutamente envolto em política partidária.

Bem, essa não é uma forma realmente independente. Em alguns países há agências que têm seus membros apontados politicamente. Mas as melhores práticas internacionais têm ido além disso. Os membros precisam ser politicamente o mais independentes possível, independentes também do setor que eles vão regular.